O valor do Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57, conforme a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, que atualiza as estimativas de custos per capita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o ano de 2023.
De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal no 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do Fundeb, de dois anos anteriores.
QUEDA NO VALOR
Em 2023, as receitas do Fundeb sofreram forte retração em função da medida eleitoreira do ex-presidente Jair Bolsonaro, que desonerou o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outras atividades e serviços prestados em âmbito dos estados e municípios. Essa medida resultou na aprovação da Lei Complementar no 194/2022, que por sua vez reduziu drasticamente o financiamento das políticas públicas de educação, saúde, entre outras áreas sociais. Em âmbito do Fundeb, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021, e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se recuperado um pouco mais no último quadrimestre do ano passado.
A estimativa do VAAF, em agosto, projetava a atualização do piso em 1,62% para 2024, com crescimento de receitas do Fundeb em 1,99%. Nesta última estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do Fundeb e do piso salarial do magistério, conforme seguem abaixo:
VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80
VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
Diferença percentual para atualização do piso em 2024 = 3,62%
Valor do Piso do Magistério em 2024 = R$ 4.580,57
(Entenda mais assistindo ao vídeo abaixo)
Embora o critério de atualização do piso esteja sendo alvo de ações judiciais em várias localidades, numa tentativa para não cumprir os reajustes de 2022 e de 2023, vale destacar que a Procuradoria Geral da República ingressou com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7516) no Supremo Tribunal Federal, agora pedindo a plena vigência do critério de atualização do piso e a aplicação dos percentuais de 33,24%, em 2022, e de 14,95%, em 2023, nos termos do § único do art. 5o da Lei no 11.738/2008. Os representantes da categoria esperam que o STF acate o pedido da PGR e mantenha seu histórico de defesa da lei do piso do magistério, que por duas vezes foi julgada constitucional pela Corte maior brasileira (ADIs 4.167 e 4848).
E sendo que esse novo julgamento é essencial para manter a segurança jurídica do piso, que foi praticado na maior parte do país, em 2023, ao valor de R$ 4.420,55, independentemente da luta por sua vinculação aos planos de carreira da categoria.
“É importante ressaltar que apesar de a Lei do Piso definir o percentual de 3,62%, para 2024, o Sindicato vai intensificar sua luta em defesa da valorização das carreiras dos profissionais da educação e da qualidade da educação pública para todos. Por isso vamos requerer, junto às administrações públicas, prefeituras e o governo estadual, a reposição da inflação (INPC), que em novembro registrou alta de 3,85%, e de preferência com ganho real”, destacou Elessandra Reis, presidente do SINPROF-RO.