Prefeitura quer mudar estatuto do servidor público de Porto Velho, mas não aceita participação de sindicatos

A Prefeitura de Porto Velho criou, por meio do Decreto 18.206, de 27 de julho de 2022 (Secretaria Geral de Governo), uma comissão para fazer a revisão e “atualização” da Lei Municipal 385/2010, que rege as normas jurídicas dos servidores públicos municipais, bem como de autarquias e fundações públicas da capital. A justificativa, de acordo com o Executivo municipal, é de que “adequar os procedimentos da Prefeitura à atual legislação de estruturação administrativa e dos demais instrumentos normativos aprovados pela Câmara Municipal de Vereadores”.

A iniciativa, inicialmente, não representaria nenhuma ameaça aos servidores públicos da capital, não fosse o fato de que a própria Prefeitura não aceita a participação de entidades sindicais na chamada Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto dos Servidores do Município de Porto Velho, como vem fazendo nas negativas dadas a pedidos feitos, por exemplo, o Sindicato dos Professores e Professoras no Estado de Rondônia (Sinprof-RO).

“No dia 31 de agosto enviamos ofício à Secretaria Geral do Governo (SGG), pedindo a inclusão de dois membros da nossa diretoria na referida Comissão, mas recebemos de volta um ofício, assinado pelo secretário Fabrício Grisi Médici Jurado, titular da pasta, tão somente informando que o procedimento de revisão e reforma da lei poderá, talvez, ser oportunamente remetido ao sindicato de classe para eventuais proposituras. Ora, a exemplo do que já vem sendo feito com demais sindicatos, este tipo de atitude causa imensa estranheza, pois estamos falando de uma medida que pode afetar, profundamente, a vida de cada um dos servidores públicos de Porto Velho”, questiona Elessandra Reis, presidente do Sinprof-RO.

A dirigente enfatiza ainda que a Constituição Federal é bem clara, em seu artigo 8º, ao designar ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

“Não podemos simplesmente admitir que uma medida dessas, que é de interesse de todos os servidores municipais, não tenha representantes sindicais em sua comissão de avaliação e atualização. Por que a Prefeitura não quer os sindicatos participando desta importante decisão? O que há para esconder de nós, os representantes legais dos servidores”, indaga Elessandra.

As revisões e atualizações que serão feitas por esta Comissão se tornarão uma minuta de lei que será levada à Câmara Municipal de Vereadores, e caso seja aprovada, aí sim poderá ser regularizada.

“Por isso pedimos o apoio dos vereadores para que, antes que essas alterações sejam aprovadas, que sejam discutidas e avaliadas com a participação do Sinprof-RO e outras entidades sindicais que ficaram de fora”, concluiu a dirigente.