Dirigentes do Sindicato dos Professores e Professoras do Estado de Rondônia (SINPROF-RO), estiveram, na terça-feira (13/12), em Machadinho do Oeste intensificando a jornada de luta pelos direitos dos professores municipais, e celebram a decisão do juiz titular da Comarca daquele município, que julgou procedente o pedido formulado pelo Sinprof-RO (Processo nº 7002039-82.2021.8.22.0019) e condenou a prefeitura de Machadinho do Oeste a determinar a imediata e contínua implantação do Piso do Magistério, respeitando as progressões de carreira dos professores municipais.
A ação do Sindicato requeria ainda o reconhecimento do caráter abusivo na conduta administrativa do Poder Executivo Municipal, e que fosse destacada a inobservância das orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas sobre o assunto, já que o Executivo municipal estava utilizando, de forma equivocada, tais documentos para tolher os direitos adquiridos dos professores municipais.
O Sinprof-RO, no dia 12/12, já havia enviado ofício ao prefeito de Machadinho, Paulo Henrique Santos, propondo alteração legislativa para garantir o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos professores da rede pública municipal de ensino.
Na proposta está a manutenção da forma de progressão funcional (vertical e horizontal) definidos na alteração promovida pela Lei Municipal nº 2.299/22, mas com a criação de verba complementar denominada “Parcela Constitucional de Irredutibilidade – PCI” ou “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI”, com efeitos financeiros retroativos a janeiro/2021.
O objetivo é regularizar a progressão funcional (vertical e horizontal) dos professores municipais a médio prazo, considerando que a Lei Federal 11.738/2008 impõe a atualização do Piso Nacional do Magistério, conforme valor definido anualmente pelo Ministério da Educação, o que causa efeito automático nos demais níveis e referências da carreira do magistério da rede pública municipal de Machadinho do Oeste/RO, conforme estabelece a nova legislação local (Lei Municipal nº 2.299/22).
“Estamos sempre à disposição dos professores municipais e estará sempre vigilante às transgressões de direitos cometidos contra a categoria profissional que representa”, destacou Elessandra Reis, presidente do Sinprof-RO, que agradeceu ainda a parceria estabelecida com o Sindicato dos Professores e Trabalhadores Municipais em Educação (SINTEMA).