O Sindicato dos Professores no Estado de Rondônia (Sinprof-RO) voltou a vencer – agora em segunda instância – a ação judicial que obriga a Prefeitura de Machadinho do Oeste ao cumprimento do Piso Nacional do Magistério (Lei 1.102/12) aos professores e professoras do serviço público daquele município.
Foi o que decidiu a Vara Cível da Comarca de Machadinho do Oeste, que julgou improcedente o recurso da Prefeitura e manteve a decisão de primeira instância do processo nº 7002039- 82.2021.8.22.0019, interposto pelo Sinprof-RO, que estabelece, entre outros pontos:
- Determinar a imediata e contínua implantação do Piso Magistério, respeitando as progressões de carreira dos professores municipais;
- Destacar a inobservância das orientações do Tribunal de Contas de Rondônia e Ministério Público de Contas sobre o assunto, sendo que tais documentos estão sendo utilizados de forma equivocada para tolher os direitos adquiridos dos professores municipais.
Além de determinar o cumprimento da Lei 1.102/12 na íntegra, a decisão abrange os respectivos reflexos nos níveis e referências superiores ao inicial, conforme previsto expressamente no artigo 38 do PCCS da categoria.
“Essa é uma notícia que deve ser muito comemorada pela categoria dos professores de Machadinho do Oeste, pois é uma reparação dos direitos tolhidos pelo Município. Reiteramos que o Sinprof-RO estará sempre à disposição dos professores municipais e sempre vigilante às transgressões de direitos cometidos contra a categoria profissional que representamos. Por isso convidamos os professores municipais a conhecerem nossas lutas e a somarem conosco pela defesa da nossa categoria. Que essa conquista seja a primeira de muitas que há de vir”, destacou a professora Elessandra Reis, presidente do Sinprof-RO.
O próximo passo do Sinprof-RO, juntamente com o Sindicato dos Professores e Trabalhadores Municipais em Educação (Sintema), é lutar pelos valores retroativos, já que os pisos dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2022 também não foram cumpridos.
“Os professores que ainda não assinaram a procuração e contrato de honorários, referente às ações sobre a implantação do Piso Nacional do Magistério, que procurem a sede administrativa do Sintema para adesão à causa”, enfatizou Danielli Daisy Pestana, presidente do Sintema.